Farmácia sem farmacêutico: o que pode e o que para

Resposta rápida: A presença do farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento da farmácia, pela Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, art. 15, § 1º, e pela Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, art. 6º, I. Sem o responsável técnico ou o substituto, a loja só pode funcionar por até 30 dias — e nesse período não avia fórmula magistral nem vende medicamento sujeito a regime especial de controle.

Sexta-feira à tarde, o farmacêutico avisa que está saindo. A loja abre sábado às sete. Essa é a hora em que o dono descobre que a regra não tem meio-termo.

Este guia responde três perguntas nessa ordem: a loja pode abrir assim, o que ela deixa de poder vender, e como montar uma escala que cubra o horário inteiro sem cair em infração. Cada resposta vem com o artigo da lei, porque nesse assunto circula muita informação de segunda mão — inclusive nas ferramentas de busca por inteligência artificial, onde a fonte mais citada sobre escala de farmacêutico costuma ser uma publicação de rede social.

Pode funcionar farmácia sem farmacêutico?

Não, como regra. A farmácia e a drogaria têm obrigatoriamente a assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia, e a presença dele é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

A Lei nº 13.021/2014 repete a exigência de outro ângulo. Ela lista, entre as condições para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza, ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento. E, no art. 5º, exige a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado. São dois deveres, não um.

A exceção é estreita e tem prazo. A Lei nº 5.991/1973 permite o funcionamento sem o técnico responsável ou o substituto por até 30 dias, com restrição de venda. E a Lei nº 13.021/2014 obriga o estabelecimento a contratar novo farmacêutico no prazo máximo de 30 dias quando ocorre a baixa do profissional.

Uma regra que já não vale

Circula a ideia de que microempresa e empresa de pequeno porte têm tratamento diferente nessa exigência. O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 13.021/2014, que mandava aplicar o art. 15 da Lei nº 5.991/1973 às farmácias enquadradas como ME e EPP, veio da Medida Provisória nº 653, de 2014, e está com vigência encerrada. Não serve de base para nada hoje.

O que para de ser vendido na ausência

O art. 17 da Lei nº 5.991/1973 é literal: no período de até 30 dias sem o técnico responsável ou o substituto, não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.

Na prática, a loja abre, mas com parte do estoque travada.

O efeito colateral é a escrituração. Dispensação de medicamento de controle especial que não acontece não entra no sistema, e a loja passa a ter um mês de movimento diferente do padrão — o que chama atenção em fiscalização. Quem precisa revisar o fluxo pode ler o guia de dispensação de medicamentos controlados.

Vale lembrar que o balconista não cobre essa lacuna. Os técnicos auxiliares só realizam as atividades que não são privativas de farmacêutico, e sempre sob supervisão do responsável técnico ou do farmacêutico substituto.

Como montar a escala de uma loja que abre 15 horas

A conta começa pelo horário da porta, não pela jornada do profissional. Uma drogaria que abre das 7h às 22h funciona 15 horas por dia. Aberta de domingo a domingo, são 105 horas de funcionamento por semana — e a assistência farmacêutica precisa cobrir todas elas.

Nenhum empregado cobre 105 horas semanais. Logo, a loja com horário estendido precisa de mais de um farmacêutico. Quantos exatamente depende de três variáveis que mudam por estado e por cidade:

• A Convenção Coletiva de Trabalho do seu estado, que define jornada, piso e as regras de domingo e feriado para a categoria. Consulte o sindicato antes de fechar a escala.
• O intervalo intrajornada. A loja não pode ficar descoberta enquanto o único farmacêutico do turno almoça. Ou outro farmacêutico cobre o intervalo, ou a porta fecha.
• Folgas, férias e afastamentos. Escala montada no limite quebra na primeira ausência. Para o resto da equipe (caixa, balcão e reposição), o rodízio das 2 folgas numa loja aberta 7 dias está no guia da escala 5x2 com folgas alternadas.

Um desenho que funciona bem é a sobreposição de turnos. O profissional da tarde entra antes de o da manhã sair, e essa janela de uma hora e pouco vira o momento de conferência de controlados, balanço e passagem de serviço — trabalho técnico que ninguém consegue fazer com o balcão cheio.

A discussão trabalhista da jornada, incluindo de quantos farmacêuticos a loja precisa com o fim da escala 6x1, está em escala 6x1 na farmácia. Aqui o recorte é outro: a obrigação sanitária de ter alguém habilitado na loja o tempo todo.

O substituto: quem é e como usar

A farmácia pode manter um técnico responsável substituto para os casos de impedimento ou ausência do titular, conforme o art. 15, § 2º, da Lei nº 5.991/1973. É a figura que resolve férias, folga e turno noturno.

A responsabilidade técnica se comprova por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável. Contrato de trabalho basta: não é preciso alterar o contrato social para registrar um substituto.

Dois limites importam na hora de dividir tarefas:

• O responsável técnico pode delegar atribuições a outro farmacêutico, menos as relacionadas à supervisão e à responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento, além do que a legislação dos conselhos considera indelegável.
• Cessada a assistência técnica, por fim de contrato ou alteração societária, o profissional responde pelos atos praticados no período em que assistiu o estabelecimento.

Esse segundo ponto é o que costuma surpreender o dono. A saída do farmacêutico não apaga o que aconteceu enquanto ele respondia pela loja — e não transfere para o substituto a responsabilidade do período anterior.

A troca formal do responsável técnico tem um caminho próprio nos órgãos, com petição na ANVISA e movimentação no Conselho Regional de Farmácia. O passo a passo está em como trocar o responsável técnico na ANVISA.

O que a fiscalização olha

A Resolução CFF nº 700, de 29 de janeiro de 2021, regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e traz os modelos usados na inspeção, entre eles as Fichas de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas (FFEAF), que cada Conselho Regional aplica conforme o seu plano anual de fiscalização. É a norma que orienta o que o fiscal confere quando entra na loja.

Dois papéis que o art. 18 da Resolução CFF nº 700/2021 exige no pedido de responsabilidade técnica costumam faltar na gaveta:

• o Termo de Compromisso do profissional e do estabelecimento;
• a declaração do proprietário e do farmacêutico sobre o horário de funcionamento do estabelecimento.

A fiscalização verifica o cumprimento do horário de assistência farmacêutica declarado. E o relatório de atividade fiscal tem uma categoria específica, "funcionamento divergente do horário declarado em Certidão de Regularidade", que conta os autos de infração lavrados nos estabelecimentos que não têm farmacêutico registrado durante todo o horário de funcionamento.

Um detalhe sobre carga horária

A Resolução CFF nº 700/2021 não fixa carga horária mínima de farmacêutico. Ela é norma de procedimento de fiscalização: proíbe a emissão da Certidão de Regularidade quando a carga horária de assistência técnica for insuficiente, "conforme exigido pela legislação pertinente", sem dizer qual é essa carga. A obrigação de presença integral vem das duas leis federais citadas no início deste texto.

Alguns Conselhos Regionais firmam termos e acordos regionais com exigências próprias de horário, que variam por estado e por porte de município. Confira o seu Conselho Regional de Farmácia antes de assumir que um número visto na internet vale para a sua cidade.

Na farmácia 24 horas, algumas convenções de farmacêuticos preveem a escala 12x36; a conta dela com o fim da 6x1 está no guia da mudança de escala 6x1 para 12x36.

Um item pequeno que o fiscal também olha: o uniforme ou a identificação do farmacêutico precisa distingui-lo dos demais funcionários, para facilitar a identificação pelo usuário.

Perguntas frequentes

Qual é a carga horária de um farmacêutico em uma drogaria?

A lei não fixa carga horária do profissional; ela fixa a cobertura da loja. A presença de farmacêutico é obrigatória durante todo o horário de funcionamento, pela Lei nº 5.991/1973 e pela Lei nº 13.021/2014. A jornada individual segue a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva do estado.

Toda farmácia é obrigada a ter um farmacêutico?

Sim. A Lei nº 5.991/1973 exige assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia, com presença obrigatória em todo o horário de funcionamento. A Lei nº 13.021/2014 lista a presença como condição para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza.

Um farmacêutico pode trabalhar por contrato?

Sim. A responsabilidade técnica do estabelecimento é comprovada por declaração de firma individual, pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável, conforme o art. 16 da Lei nº 5.991/1973. Não é preciso alterar o contrato social para registrar um substituto.

Como saber se a loja ficou sem cobertura de farmacêutico?

O sinal aparece na operação antes de aparecer na fiscalização: dispensação de controlados que some do dia, escrituração com buraco, serviço não registrado. O ERP de varejo da Apogeu Tech mantém SNGPC e controlados amarrados ao movimento do dia, o que expõe a lacuna enquanto ela ainda dá para corrigir.

Antes de escalar o próximo mês

Faça três contas: quantas horas por semana a sua loja abre, quantos farmacêuticos cobrem isso com folga e férias, e quem assume o intervalo de refeição de cada turno. Se alguma das três não fecha, a escala está furada — e o furo aparece em fiscalização, não no papel.

Guarde o Termo de Compromisso e a declaração de horário em local acessível, e confira as regras do seu Conselho Regional de Farmácia. Para o quadro completo do que esse profissional pode fazer na loja, veja o que o farmacêutico pode fazer na farmácia.

Cobertura de farmacêutico é registro, não memória. Veja como o sistema para drogarias da Apogeu Tech mantém SNGPC e controlados em dia em qualquer turno.

Referências e fontes

• Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 — Presidência da República.
• Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 — Presidência da República.
• Resolução CFF nº 700, de 29 de janeiro de 2021 — Conselho Federal de Farmácia.
• RDC ANVISA nº 44, de 17 de agosto de 2009 — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.