Escala 6x1 na farmácia: quantos farmacêuticos após a EC 141

Resposta rápida: A PEC 221/2019, do fim da escala 6x1, aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026 por 75 votos a 1, virou a Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso e publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, 16 de outubro de 2026. Em 16 de dezembro de 2026, 2 meses após a publicação, o teto cai para 42 horas semanais, com 2 dias de repouso semanal remunerado, e em 16 de dezembro de 2027, 14 meses após a publicação, para 40 horas. Como a Lei 13.021/2014 exige farmacêutico em todo o horário de funcionamento, a farmácia aberta 12 horas por dia, 6 dias por semana, que fecha a escala com 2 farmacêuticos em 6x1, passa a precisar de 3 pela conta teórica.

Com a Emenda Constitucional nº 141 publicada, a pergunta na farmácia não é só quantas horas cada pessoa trabalha: é quem fica no balcão em cada hora de porta aberta, porque a lei exige farmacêutico em todo o horário de funcionamento. E a mudança alcança quase toda a equipe: 89,4% dos vínculos de farmácias e drogarias, em todos os cargos, passavam de 40 horas contratuais em 31 de dezembro de 2025 (cálculo da Apogeu Tech sobre os microdados da RAIS 2025, do MTE). Ao mesmo tempo, o preço do medicamento tem teto da CMED.

Este guia traz o status e os prazos, a conta de farmacêuticos para lojas de 12, 15 e 24 horas, o que comunicar ao CRF, o que muda nas convenções dos farmacêuticos e os erros mais comuns na transição.

Escala 6x1 na farmácia: o que a Emenda Constitucional nº 141 muda e quando

A PEC 221/2019 foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026, em dois turnos, por 75 votos a 1, sem mudar o texto aprovado pela Câmara em 27 de maio de 2026. Virou a Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso e publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, 16 de outubro de 2026. Os prazos contam dessa publicação, em meses: em 16 de dezembro de 2026 (2 meses depois), o teto cai para 42 horas semanais, entram os 2 dias de repouso semanal remunerado e perdem efeito as cláusulas de convenção ou acordo coletivo sobre jornada e repouso incompatíveis; em 16 de dezembro de 2027 (14 meses depois), o teto cai para 40 horas. Até a etapa de 42 horas, segue o limite de 44 horas, pela leitura dos arts. 6º e 10 da emenda. As datas vêm da contagem de data a data (Lei 810/1949); se cada etapa começa na data indicada ou no dia seguinte ainda não tem orientação oficial: confirme com o contador.

Três pontos da emenda sustentam a conta de farmacêuticos:

• Os 2 dias de repouso não esperam as 40 horas. Valem já na etapa de 42 horas, e a 6x1 permanente deixa de caber; semanas isoladas de 6 dias só no regime compensatório excepcional do novo § 2º, por convenção ou acordo coletivo.
• O limite diário continua de 8 horas.
• A emenda não regula o horário da loja. A farmácia pode seguir aberta 7 dias ou 24 horas; o que muda é quantas horas e quantos dias de farmacêutico cobrem esse horário.

O cronograma artigo por artigo e a tabela de 44, 42 e 40 horas estão em fim da escala 6x1: o que muda.

Por que a farmácia sente mais: farmacêutico em todo o horário

A Lei 13.021/2014, art. 6º, I, exige farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento da farmácia, e a Res. CFF 721/2022 pede um responsável técnico "e de quantos outros forem necessários" para essa assistência. É regra de cobertura da loja, não de jornada do profissional: a emenda do fim da escala 6x1 encolhe a jornada de cada farmacêutico, e a loja continua aberta o mesmo tempo.

O intervalo de refeição também entra na conta. Nenhuma regra abre exceção para o almoço: a Lei 13.021/2014 e a RDC 44/2009 da Anvisa (art. 3º) exigem o farmacêutico, ou o substituto, em todo o horário de funcionamento, e o CRF-PR escreve "inclusive horários de almoço" no plano de fiscalização de 2026. Na prática, outro farmacêutico cobre o intervalo, ou a loja não funciona nesse período.

A nota técnica da ABCFarma aos associados, de outubro de 2026, diz que a exigência de farmacêutico "poderá ampliar" os efeitos da redução, sobretudo em lojas que abrem no fim de semana, em horário estendido, em plantão ou 24 horas. A farmácia dentro de supermercado segue a mesma regra desde a Lei 15.357/2026: veja farmácia em supermercado. O substituto e os 30 dias sem responsável técnico estão em farmácia sem farmacêutico, e o papel de cada profissional, em o que o farmacêutico pode fazer na farmácia.

Quantos farmacêuticos a farmácia precisa com 42 h e 40 h?

A conta de farmacêuticos tem duas travas. Uma é de horas: horas da loja divididas pelo teto semanal. A outra é de dias: cada dia de loja aberta pede turnos de até 8 horas para cobrir o horário, e cada farmacêutico trabalha no máximo 6 dias hoje e 5 com os 2 dias de repouso. O mínimo teórico é o maior dos dois números.

Mínimo teórico é o maior entre horas ÷ teto semanal e turnos ÷ dias de trabalho de cada farmacêutico. A conta não inclui férias, faltas, a cobertura dos intervalos de refeição, que também pedem farmacêutico, nem sobreposição de turnos, e não monta a grade com as 11 horas de descanso entre duas jornadas (CLT, art. 66). Na farmácia 24 horas, o dia coberto por só 3 turnos de 8 horas de relógio pede 1 hora extra, dentro do limite de 2 horas por dia: os 4, 5 e 5 exigem pelo menos 4, 3 e 3 horas extras por semana.

É o piso aritmético, não o quadro ideal. Cada loja é um caso: a convenção coletiva dos farmacêuticos, o CRF do estado, as férias e os intervalos mudam o número, e a decisão passa pelo contador e pelo advogado trabalhista.

Como fica a escala 5x2 para farmacêutico?

O farmacêutico passa a ter 5 dias de trabalho e 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles de preferência no domingo. Com 8 horas por dia, os 5 dias dão 40 horas, o que já cabe na etapa de 42 horas; as 8h24 para fechar 42 horas em 5 dias só valem com convenção ou acordo coletivo. Sem norma coletiva, a leitura conservadora é ficar em 5 dias de 8 horas, com hora extra quando faltar: é interpretação, a confirmar com o advogado trabalhista. Na loja que abre 7 dias, as folgas giram entre os farmacêuticos, como na escala 5x2 com folgas alternadas.

Loja de 12 horas por dia, 6 dias: de 2 para 3 farmacêuticos

Pense numa drogaria aberta de segunda a sábado, das 8h às 20h, fechada no domingo: são 72 horas de farmacêutico por semana. Hoje, 2 farmacêuticos em 6x1 fecham a conta: cada dia pede 2 turnos, porque 12 horas passam do limite de 8 horas, e 2 pessoas × 6 dias = 12 turnos.

Com 2 dias de repouso, cada um trabalha 5 dias: são 10 turnos para 12. Em 2 dias da semana, a loja fica com um só farmacêutico, que cobre até 8 horas normais, ou 10 com as 2 horas extras permitidas: faltam 4 horas, ou 2, em cada um desses dias. A conta de horas engana: 2 × 40 h = 80 h parece sobrar sobre 72 h.

As saídas, sem recomendar uma: um terceiro farmacêutico, que pode ser em tempo parcial, até 30 horas semanais; para quem já é da equipe, a passagem ao tempo parcial depende de norma coletiva e de opção do empregado. Outra saída é rever o horário desses dias, com comunicação prévia ao CRF, ou outra escala que a convenção dos farmacêuticos permita.

Loja de 15 horas por dia, 7 dias: 3 farmacêuticos, com menos folga

Das 7h às 22h, todos os dias, são 105 horas e 14 turnos por semana. São 3 farmacêuticos nas três etapas, mas a folga encolhe: sobram 27 horas e 4 turnos hoje, 21 horas e 1 turno na etapa de 42 horas e 15 horas e 1 turno na de 40 horas. Com 1 turno de folga por semana, uma segunda falta na mesma semana já deixa um turno sem farmacêutico.

Farmácia 24 horas: 175 horas de jornada, não 168

Das 22h às 5h, a hora vale 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73) e tem adicional de pelo menos 20%: as 7 horas da noite contam 8 de jornada, e as 168 horas de relógio viram 175 horas de jornada por semana. Pela conta de horas, são 4 farmacêuticos com 44 horas e 5 com 42 ou 40 horas.

Pela conta de turnos, o dia de 25 horas de jornada não cabe em 3 turnos de 8 horas. Num dia coberto por só 3 turnos, o turno da noite, por exemplo das 21h às 5h, soma 9 horas de jornada: 1 hora extra, paga com adicional mínimo de 50%. Por isso os 4, 5 e 5 só fecham com hora extra em parte dos dias; sem nenhuma hora extra, o mínimo sobe para 5, 6 e 6.

Algumas convenções de farmacêuticos preveem a 12x36, a de Mato Grosso só em farmácia 24 horas com turnos de revezamento. A média da 12x36 é de 42 horas por semana, empata com o teto da etapa de 42 horas e passa do teto de 40 horas; a conta e as condições estão em mudança de escala 6x1 para 12x36.

Férias e faltas: o mínimo teórico não fecha o ano

Na loja de 105 horas, com 1 dos 3 farmacêuticos de férias, os outros 2 somam 88 horas com 44 horas, 84 com 42 ou 80 com 40: faltam 17, 21 ou 25 horas por semana, e eles cobrem no máximo 12 turnos hoje e 10 depois, para 14. Na etapa de 40 horas, nem as 2 horas extras diárias resolvem: 2 × 5 dias × 10 h = 100 h, abaixo de 105 h. Férias pedem substituto, hora extra planejada ou um quarto farmacêutico.

Trocar a escala do farmacêutico passa pelo CRF

Mudar a escala do farmacêutico também é um ato no Conselho Regional de Farmácia. No registro, e a cada mudança de profissionais ou de horários, a farmácia informa o horário da loja, inclusive sábados, domingos e feriados, e o horário de todos os farmacêuticos que o cobrem (Res. CFF 721/2022, art. 7º).

Qualquer mudança no horário da loja, do responsável técnico ou do substituto deve ser comunicada antes ao CRF, e a certidão de regularidade já emitida perde a validade (art. 11). A certidão afixada na loja mostra o nome e o horário dos farmacêuticos responsáveis técnicos e do substituto, e o substituto é requerido ao CRF, com horários compatíveis. Pelo Código de Ética, o afastamento sem outro farmacêutico que substitua é comunicado com antecedência mínima de 12 horas, se agendado, ou em até 5 dias úteis, se imprevisível; algumas convenções pedem mais, como a do Rio Grande do Norte, com 48 horas para a ausência previsível.

O CRF fiscaliza a falta de farmacêutico em todo o horário (Súmula 561 do STJ), com multa de 1 a 3 salários mínimos regionais, em dobro na reincidência (Lei 5.724/1971). Por isso a nova escala precisa estar no CRF antes de valer, ou seja, antes de 16 de dezembro de 2026.

Convenções dos farmacêuticos: o que perde efeito 2 meses após a publicação

Dois meses após a publicação, perdem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal incompatíveis com a emenda do fim da escala 6x1, sem esperar o fim da vigência da convenção (art. 3º). E nenhuma norma coletiva pode cortar o repouso semanal remunerado (CLT, art. 611-B, IX). Cada convenção vale só para a sua base e só para farmacêuticos, não para balconistas:

• Mato Grosso (2025/2027): 12x36 só em farmácia 24 horas com turnos de revezamento, paga pelo valor da jornada de 44 horas; contratos de 44, 40, 33, 30 e 20 horas, com piso de R$ 4.895,86 (44 h) e R$ 4.450,77 (40 h) nos valores de 2025/2026, que valeram até 30 de junho de 2026; o reajuste de 2026/2027 não constava no registro do MTE em 16 de outubro de 2026.
• Minas Gerais (2026/2027): 12x36 facultada para todas as funções, com a semana acima de 44 horas compensada na seguinte, redação que, pela leitura do texto da emenda, precisará de revisão; piso mensal de R$ 6.028,92 por 40 horas, nos municípios que a convenção lista.
• Rio Grande do Norte (2026/2027): cláusula de 44 horas semanais, acima das 42 horas da etapa 1.

O piso não cai. A emenda vale para os contratos em vigor, sem redução de salário de nenhuma espécie, inclusive dos pisos. Em Mato Grosso, nos valores de 2025/2026, o contrato de 44 horas que passa a 40 continua com R$ 4.895,86, e não com R$ 4.450,77. Os contratos de 40 horas ou menos não são reduzidos, mas ganham os 2 dias de repouso (art. 4º).

O piso nacional ainda é projeto. O substitutivo do PL 1.559/2021 prevê R$ 6.500 por mês mais 10% para o responsável técnico, corrigido pelo INPC; a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o parecer em 14 de outubro de 2026, e ainda faltam a CCJ da Câmara, o Senado e a sanção.

O art. 8º não alcança o farmacêutico de piso: a exceção exige diploma e remuneração de pelo menos R$ 21.188,88 por mês em 2026. A nota técnica da ABCFarma também pede examinar os efeitos sobre o divisor, as horas extras, os bancos de horas e as cláusulas coletivas vigentes.

Custo da hora e CMED: por que o repasse tem limite

Com o mesmo salário e menos horas, a hora contratual fica cerca de 4,76% mais cara na etapa de 42 horas e 10% mais cara na de 40 horas, a mesma conta da nota técnica da ABCFarma. É custo da hora, não da folha: a folha sobe quando a farmácia repõe as horas com contratação ou hora extra. O cálculo do salário-hora e a conta da loja inteira estão no guia do divisor de horas.

O repasse é limitado pela CMED. O preço do medicamento segue um teto calculado por índice e fatores, ajustado uma vez por ano (Lei 10.742/2003, art. 4º). O ajuste máximo de 2026 foi de 3,81% no nível 1, 2,47% no nível 2 e 1,13% no nível 3, a partir de 31 de março de 2026, e o varejo não pode cobrar acima dos preços publicados pela CMED, embora possa vender abaixo. Para a ABCFarma, como os medicamentos têm preço máximo, o repasse "não ocorre com a mesma liberdade" de outros segmentos.

Na prática, o custo da hora sobe em 16 de dezembro de 2026, e o teto do medicamento só muda no ajuste anual seguinte. Para consultar PMC e PMVG, veja a tabela CMED.

Farmácia ME ou EPP terá prazo maior?

Não por enquanto. O art. 5º da emenda diz que lei complementar "poderá" criar medidas transitórias para MEI, ME e EPP, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego, e essa lei não existe. A ABCFarma lembra que a previsão não assegura, por si só, compensação financeira, benefício tributário nem prazo maior. Sem a lei, valem as mesmas regras e datas; o PLP 147/2026 é só projeto. Também não há regime mais brando de presença do farmacêutico para ME e EPP: a regra da MP 653/2014 perdeu a vigência em 8 de dezembro de 2014.

Domingos, feriados e plantão na farmácia

A Portaria MTE 1.316/2026 lista as farmácias, inclusive de manipulação, entre as atividades com autorização permanente para trabalhar em feriados; a autorização não dispensa a folga compensatória ou o pagamento em dobro, nem os adicionais da convenção, e decisões do TST já exigiram convenção coletiva para o feriado no comércio mesmo com autorização em norma do governo, por isso confira a convenção da categoria. No domingo, o repouso cai ao menos 1 vez a cada 3 semanas (Lei 10.101/2000) e, para as empregadas, a cada 2 semanas (CLT, art. 386, aplicado pela SDI-1 do TST e pela 1ª Turma do STF), e um domingo de folga a cada 2 semanas para todo o quadro atende às duas regras.

O plantão definido por estados e municípios é obrigatório (Lei 5.991/1973, art. 56) e também exige farmacêutico: o dia de plantão entra na conta da semana como dia longo. Os detalhes estão no guia da escala 6x1 nos domingos e feriados.

Erros comuns na transição da farmácia

1. Fazer a conta só por horas. 2 farmacêuticos de 40 horas somam 80 horas, mas trabalham 10 dias por semana, e a loja de 12 horas por dia, 6 dias, pede 12 turnos.
2. Contar 168 horas na farmácia 24 horas. Com a hora noturna, são 175 horas de jornada.
3. Contar "60 dias da promulgação". O texto conta 2 meses e 14 meses da publicação no Diário Oficial.
4. Deixar o intervalo de refeição sem farmacêutico. Nenhuma regra abre exceção para o almoço: outro farmacêutico cobre o intervalo, ou a loja não funciona nesse período.
5. Esquecer o CRF. A mudança de horário precisa ser comunicada antes, e a certidão de regularidade perde a validade com a mudança.
6. Levar o salário ao piso de 40 horas. A irredutibilidade vale também para os pisos.

A ABCFarma recomendou aos associados um diagnóstico preventivo, sem mudar contratos ou escalas só com base em notícias: com a emenda publicada, a mudança segue o texto do Diário Oficial, os prazos dele e a convenção coletiva. O diagnóstico completo, item por item, está no checklist do guia geral sobre o fim da escala 6x1.

Perguntas frequentes

Como é a escala de quem trabalha em farmácia?

Na farmácia aberta aos domingos ou 24 horas, a escala gira em revezamento: a Lei 13.021/2014 exige farmacêutico em todo o horário. Com o fim da escala 6x1, o teto cai de 44 para 42 horas semanais, com 2 dias de repouso, em 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027.

Quanto ganha um farmacêutico CLT?

Não há valor único: o mínimo é o piso da convenção coletiva de cada base, que muda por região e jornada. Na CCT dos farmacêuticos de Minas Gerais 2026/2027, válida nos municípios que ela lista, o piso é de R$ 6.028,92 por mês, para 40 horas semanais. O piso nacional do PL 1.559/2021 ainda é projeto, sem vigência.

É permitido trabalhar 12 horas por dia na escala 6x1?

Não como rotina. Na escala 6x1, a jornada normal vai até 8 horas por dia, e a CLT permite no máximo 2 horas extras diárias, ou seja, até 10 horas. Como rotina, a CLT só prevê 12 horas seguidas na escala 12x36, com 36 horas de descanso após cada plantão (art. 59-A): é outra escala, com regras próprias.

Como saber em quais horários a farmácia precisa de dois farmacêuticos?

A Lei 13.021/2014 exige farmacêutico em todo o horário de funcionamento, inclusive no intervalo de refeição; um segundo farmacêutico entra onde o movimento pede. Para achar esses horários, comece pela venda por hora: o ERP para drogarias da Apogeu Tech tem relatório de vendas por dia da semana e por hora. A escala final passa pela convenção e pelo advogado.

O que fazer antes da etapa de 42 horas

A emenda não obriga a farmácia a abrir menos: muda quantas horas e quantos dias cada farmacêutico cobre. A conta deste guia é o piso, não o quadro ideal. Cada loja é um caso, e a escala final passa pela convenção coletiva dos farmacêuticos, pelo CRF do estado, pelo contador e pelo advogado trabalhista, com a nova escala comunicada ao CRF antes de 16 de dezembro de 2026.

Antes de fechar a nova escala, veja em que dias e horas a sua drogaria vende mais: o ERP da Apogeu para drogarias tem relatório de vendas por dia da semana e por hora.

Referências e fontes

• Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026 — Diário Oficial da União, Seção 1, edição extra A, de 16 de outubro de 2026.
• Autógrafo da PEC 221/2019 (texto aprovado pela Câmara e pelo Senado) — Câmara dos Deputados.
• PEC 221/2019, tramitação no Senado — Senado Federal.
• Lei nº 13.021/2014 — Planalto.
• Lei nº 5.991/1973 — Planalto.
• RDC Anvisa nº 44/2009 — Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde.
• Resolução CFF nº 721/2022 — Diário Oficial da União.
• Resolução CFF nº 724/2022 (Código de Ética) — Diário Oficial da União.
• Plano de Fiscalização Anual 2026 do CRF-PR — Conselho Regional de Farmácia do Paraná.
• Lei nº 15.357/2026 — Planalto.
• CLT, texto compilado — Planalto.
• Lei nº 10.101/2000 — Planalto.
• Portaria MTE nº 1.316/2026 — Diário Oficial da União.
• Lei nº 10.742/2003 (CMED) — Planalto.
• Resolução CM-CMED nº 4/2026 — Diário Oficial da União.
• CCT dos farmacêuticos de MT, de MG e do RN — MTE, Sistema Mediador.
• PL 1.559/2021, parecer na CFT — Câmara dos Deputados.
• Lei nº 5.724/1971 (multas do CRF) — Planalto.
• Súmula 561 do STJ — Superior Tribunal de Justiça.
• TST: art. 386 prevalece no comércio (SDI-1, 2024) — Tribunal Superior do Trabalho.
• Microdados da RAIS 2025 (base da tabulação da Apogeu Tech) — MTE/PDET.
• Nota técnica da ABCFarma aos associados, outubro de 2026 — ABCFarma.