Escala 6×1 em farmácias: entenda a regra, mudanças e riscos

4 de maio de 2026

Resposta rápida: A escala 6x1 continua legal em farmácias em setembro de 2026: o art. 7º da Constituição limita a jornada a 8 horas por dia e 44 por semana, e o art. 67 da CLT exige um descanso semanal de 24 horas seguidas, de preferência no domingo. A PEC 221/2019, que troca o 6x1 por 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado, passou na Câmara em 27 de maio de 2026 e na CCJ do Senado em 2 de setembro de 2026, mas ainda aguarda o Plenário do Senado.

A escala 6x1 é o formato de trabalho mais comum nas farmácias do Brasil. O funcionário trabalha seis dias seguidos e folga um. Com o teto de 44 horas semanais, a divisão mais usada é de 7h20 por dia nos seis dias, mas a jornada diária pode chegar a 8 horas se a soma da semana ficar dentro do limite.

O termo "6x1" não aparece na lei. A escala nasce da combinação de três regras: o teto de jornada do art. 7º, inciso XIII, da Constituição; o repouso semanal remunerado do art. 7º, inciso XV; e o descanso de 24 horas consecutivas do art. 67 da CLT.

Na farmácia, a escala tem peso maior porque a loja abre aos domingos e feriados e, em muitas cidades, funciona 24 horas. Para cobrir todos os turnos, a folga semanal precisa girar entre os funcionários.

Como funciona a escala 6x1 nas farmácias?

Na escala 6x1, o funcionário da farmácia trabalha seis dias consecutivos e tem o sétimo dia de folga, com no mínimo 24 horas seguidas de descanso (art. 67 da CLT). A jornada normal não pode passar de 8 horas por dia nem de 44 horas por semana (art. 7º, XIII, da Constituição); o que passar disso é hora extra, paga com adicional mínimo de 50%.

Sistema 6 por 1: seis dias de trabalho, um de descanso. Cuidado na execução faz toda a diferença.

A folga semanal da farmácia não precisa cair sempre no domingo. O parágrafo único do art. 67 da CLT manda organizar uma escala de revezamento mensal, afixada em quadro sujeito à fiscalização, nos serviços que exigem trabalho aos domingos. No comércio em geral, o parágrafo único do art. 6º da Lei 10.101/2000 exige que o repouso semanal remunerado coincida com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A convenção coletiva do sindicato da região pode trazer regras adicionais.

O que muda com a PEC do fim da escala 6x1?

A PEC 221/2019 substitui a escala 6x1 por uma jornada de até 8 horas diárias e 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado e sem redução de salário. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026 (461 votos a 19 no segundo turno) prevê:

Jornada semanal máxima de 42 horas dois meses depois da publicação da emenda;
Jornada semanal máxima de 40 horas um ano e dois meses depois da publicação;
Dois dias de repouso semanal remunerado, de preferência com o domingo;
Aplicação aos contratos em vigor, sem qualquer redução salarial;
Espaço para convenção e acordo coletivo ajustarem a jornada diária durante a transição, mantidos os dois dias de descanso.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 221/2019 em 2 de setembro de 2026. A proposta precisa agora de cinco sessões de discussão no Plenário e do voto de 49 dos 81 senadores em dois turnos. Até 22 de setembro de 2026, o Plenário do Senado não tinha votado o texto; por isso, a escala 6x1 segue vigente nas farmácias.

Em paralelo, o Poder Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei 1838/2026, que altera a CLT para fixar a duração normal do trabalho em até 40 horas semanais. O governo retirou o pedido de urgência desse projeto depois de negociar com a Câmara.

Como fica o descanso semanal remunerado se a PEC for aprovada?

Pelo texto da PEC 221/2019 aprovado na Câmara, os dois dias de folga semanal são de repouso semanal remunerado (DSR), de preferência com o domingo. Os dois dias entram no cálculo do DSR sobre horas extras e adicionais, e não um dia de DSR mais uma "folga extra".

Na farmácia, a distribuição das duas folgas continua em escala de revezamento, porque a loja abre todos os dias. O ponto de atenção é o quadro de horários: com dois repousos por semana e jornada menor, a farmácia precisa de mais horas de equipe para cobrir o mesmo horário de funcionamento.

O desafio operacional e os riscos para farmácias

O maior risco na troca de escala é pagar errado: hora extra que não foi prevista, DSR calculado sobre base errada e intervalo não concedido. Em nossa experiência à frente da Apogeu Tech, os pontos que mais exigem atenção na farmácia são:

Acúmulo não planejado de horas extras;
Irregularidades na concessão do DSR;
Desrespeito aos intervalos legais;
Domingos de folga abaixo do mínimo da lei ou da convenção coletiva;
Passivo trabalhista e autuações da fiscalização do trabalho.

O período de adaptação pode trazer autuações e até ações coletivas ou individuais, caso as mudanças não sejam bem gerenciadas. Por isso, a revisão das regras internas deve acontecer com o contador ou o advogado trabalhista da farmácia antes de qualquer mudança estrutural.

Visão do trabalhador: benefícios e desafios

Para o funcionário da farmácia, a jornada de 40 horas com dois dias de repouso significa mais tempo livre sem perda de salário fixo. Em contrapartida, quem tem parte relevante da renda em horas extras pode ver o ganho variável cair.

A redistribuição das horas pelo quadro de funcionários exige controle de ponto atento para não sobrecarregar parte da equipe enquanto outra parte perde horas.

Análise do impacto para empresas: custos, negociações e sindicatos

Para a farmácia, a jornada de 40 horas significa pagar o mesmo salário por menos horas trabalhadas. Com o mesmo horário de funcionamento, a conta tende a exigir mais horas de equipe. Os efeitos mais prováveis são:

Aumento dos custos com pessoal;
Maior necessidade de negociações coletivas com sindicatos;
Adaptação do banco de horas e das escalas de revezamento;
Revisão de contratos, com uso de jornada parcial ou intermitente dentro da legislação.

Os sindicatos terão papel central, porque a PEC 221/2019 deixa espaço para convenções e acordos coletivos ajustarem a jornada diária durante a transição. Há um limite: o art. 611-B da CLT proíbe que convenção ou acordo coletivo suprima ou reduza o repouso semanal remunerado.

Para quem quer entender ainda mais detalhes sobre processos de controle e atualização de rotina, um artigo que pode complementar esse raciocínio é o nosso conteúdo sobre controle de estoque em farmácias, que mostra como boas ferramentas ajudam na tomada de decisão até em questões trabalhistas.

Como farmácias devem se preparar para possíveis mudanças?

A farmácia se prepara para o fim da escala 6x1 simulando a nova jornada antes da votação no Senado. Os passos práticos são:

Revisar as escalas atuais e simular a jornada de 42 horas e, depois, a de 40 horas;
Conversar com a equipe sobre preferências de folga;
Procurar o sindicato local para acompanhar a convenção coletiva;
Calcular o custo de horas adicionais de equipe e a necessidade de novas contratações;
Revisar o controle de ponto para registrar corretamente os dois dias de DSR;
Usar o histórico de vendas por dia e horário para dimensionar a equipe de cada turno.

Essas medidas ajudam a reduzir o risco de insatisfação interna, de passivo trabalhista e de custo inesperado com horas extras.

Se sua farmácia trabalha com programas de fidelização ou atua em segmentos regulados, recomendamos conferir nossos conteúdos sobre PBM e fidelização em farmácias, SNGPC e transmissão de XML e sobre programas de benefícios em medicamentos, onde mostramos como a rotina operacional está diretamente conectada a uma gestão de pessoas eficiente.

Perguntas frequentes

O que significa a escala 6x1 em farmácias?

A escala 6x1 é o regime em que o funcionário da farmácia trabalha seis dias seguidos e folga um, com jornada de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. A folga semanal tem no mínimo 24 horas consecutivas e gira entre a equipe, porque a farmácia abre aos domingos e feriados.

A escala 6x1 vai acabar?

Ainda não há data. A PEC 221/2019, que troca a escala 6x1 por 40 horas semanais com dois dias de repouso remunerado, foi aprovada pela Câmara em maio de 2026 e pela CCJ do Senado em setembro de 2026. Falta a votação em dois turnos no Plenário do Senado, com 49 votos.

Quantos domingos de folga o funcionário de farmácia tem direito?

No comércio em geral, a Lei 10.101/2000 exige que o repouso semanal remunerado caia no domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. A folga dos outros domingos é organizada em escala de revezamento. A convenção coletiva do sindicato da região pode prever mais domingos de folga para o funcionário da farmácia.

Como o sistema da farmácia ajuda a planejar a escala de trabalho?

O ERP para drogarias da Apogeu Tech registra as vendas do PDV por dia e horário. Esse histórico mostra os picos de movimento da farmácia e ajuda a decidir quantos funcionários cada turno precisa. O cálculo de ponto, horas extras e DSR continua com o sistema de ponto e com o contador da farmácia.

Conclusão

A escala 6x1 segue legal nas farmácias brasileiras enquanto a PEC 221/2019 não for promulgada. Se o Senado aprovar o texto da Câmara, a jornada máxima cai para 42 horas dois meses depois da publicação e para 40 horas catorze meses depois, com dois dias de repouso remunerado. Simular a nova escala agora dá tempo para ajustar equipe e custo sem pressa.

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Para aprofundar mais sobre o cenário do varejo farmacêutico, confira nosso artigo sobre tendências e números de medicamentos genéricos em 2024 e amplie seu repertório para tomar decisões ainda mais assertivas.