O que o farmacêutico pode fazer na farmácia

Resposta rápida: O farmacêutico pode muito mais do que assinar a responsabilidade técnica. A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, define a farmácia como unidade de prestação de serviços de saúde e exige a presença dele durante todo o horário de funcionamento. A Resolução CFF nº 585/2013 lista as atribuições clínicas: consulta farmacêutica, acompanhamento farmacoterapêutico, rastreamento em saúde e construção de indicadores dos serviços prestados.

Tem um padrão que se repete na drogaria de bairro. O farmacêutico passa uma vez por semana, assina o que precisa ser assinado e vai embora. O dono olha o salário na folha e enxerga uma taxa de funcionamento, do lado do aluguel e da conta de luz.

O problema é que a conta está sendo feita pela metade. A lei que obriga a contratação é a mesma que abre uma lista de coisas que esse profissional pode fazer na loja — e várias delas têm efeito direto no caixa, no estoque e no risco de multa.

Este guia separa três coisas que costumam vir misturadas: o que a lei obriga, o que ela apenas permite, e onde o resultado aparece. Cada bloco cita o artigo da norma, para você conferir antes de mudar qualquer rotina.

O que o farmacêutico pode fazer na farmácia

O farmacêutico de uma farmácia ou drogaria pode avaliar a prescrição, orientar o paciente, fazer acompanhamento farmacoterapêutico, prestar os serviços previstos no art. 61 da RDC ANVISA nº 44/2009 e responder pela supervisão técnica da equipe. As atribuições clínicas estão na Resolução CFF nº 585/2013.

Na prática, o trabalho dele se divide em quatro frentes. Todas têm base normativa própria.

A quarta frente é a mais esquecida e a que mais evita prejuízo. A RDC ANVISA nº 44/2009 atribui ao responsável legal — o dono — o dever de prover as condições de capacitação e treinamento de todos os profissionais do estabelecimento. Quem ministra esse treinamento é o farmacêutico. Balcão treinado erra menos na dispensação e na escrituração.

As três frentes seguintes deste guia destrincham cada bloco: os serviços que a drogaria pode oferecer, o que acontece quando a loja fica sem farmacêutico e como medir o retorno.

O que a lei obriga — e o que ela apenas permite

A Lei nº 13.021/2014 obriga a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento da farmácia. A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, diz o mesmo no art. 15, § 1º. Não é recomendação: é condição de funcionamento.

A lista de obrigações é curta e direta:

• Presença integral. O farmacêutico precisa estar na loja em todo o horário em que ela atende.
• Substituição em 30 dias. Havendo baixa do profissional, o estabelecimento deve contratar outro no prazo máximo de 30 dias.
• Autonomia técnica. O proprietário não pode desautorizar nem desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico.
• Condições de trabalho. É responsabilidade do estabelecimento fornecer condições adequadas ao desenvolvimento das atividades profissionais dele.

Já a prestação de serviços farmacêuticos é permissão, não obrigação. A RDC ANVISA nº 44/2009 diz que a farmácia "poderá" prestar os serviços listados no art. 61, desde que eles estejam indicados no licenciamento do estabelecimento. E veda expressamente prestar serviço que não esteja na norma.

Essa diferença muda a conversa com o farmacêutico. A presença você não negocia. O portfólio de serviços, sim — ele depende de estrutura, de licença e de decisão de negócio. Quem quer entender os detalhes do cargo em si pode ler funções e obrigações do responsável técnico.

As atribuições clínicas, na lista do próprio Conselho

A Resolução CFF nº 585/2013 regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e diz que elas são prerrogativa do profissional habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia da jurisdição dele. O art. 7º traz a lista. Traduzida para a rotina de balcão, ela fica assim:

• Consulta farmacêutica. Pode ser feita em consultório farmacêutico ou em outro ambiente adequado, desde que garanta a privacidade do atendimento.
• Anamnese farmacêutica. Verificar sinais e sintomas para prover cuidado ao paciente.
• Análise da prescrição. Conferir aspectos legais e técnicos da receita antes de dispensar.
• Exames. Solicitar exames laboratoriais dentro da competência profissional e avaliar resultados clínico-laboratoriais para individualizar a farmacoterapia.
• Plano de cuidado. Elaborar o plano de cuidado farmacêutico e pactuá-lo com o paciente.
• Indicadores. Avaliar periodicamente os resultados das intervenções realizadas, construindo indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados.
• Adesão ao tratamento. Acompanhar a adesão dos pacientes e agir para promovê-la.
• Rastreamento em saúde. Realizar ações de rastreamento baseadas em evidências.

Duas dessas linhas valem uma leitura a mais. A adesão ao tratamento é o que traz o cliente de uso contínuo de volta todo mês. E o item dos indicadores é uma obrigação do próprio Conselho: medir o serviço faz parte da atribuição, não é firula de gestão.

O que o farmacêutico pode prescrever — e o que não pode

O farmacêutico pode prescrever medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica cuja dispensação não exija prescrição médica, conforme o art. 5º da Resolução CFF nº 586/2013. A lista inclui medicamentos industrializados e preparações magistrais, plantas medicinais e drogas vegetais, além de outras categorias que o órgão sanitário federal venha a aprovar.

O Código de Ética da profissão repete esse direito e acrescenta uma condição: o ato precisa estar devidamente documentado. O mesmo artigo permite ao farmacêutico realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos limites legais e documentando o ato.

Onde a informação circula errada

Você vai encontrar textos dizendo que o farmacêutico pode prescrever antibiótico. Do jeito que a frase costuma aparecer, ela é falsa.

Medicamento cuja dispensação exige prescrição médica só pode ser prescrito pelo farmacêutico quando houver diagnóstico prévio e quando isso estiver previsto em programa, protocolo, diretriz ou norma técnica aprovada para uso na instituição de saúde, ou ainda em acordo de colaboração formalizado com outro prescritor. Para exercer esse ato, o Conselho Regional de Farmácia exige o reconhecimento de título de especialista.

São três condições cumulativas: diagnóstico, protocolo formal e especialização. Na drogaria de rua, sem acordo de colaboração assinado, nenhuma das três costuma existir. O que sobra, e é bastante, é a prescrição de medicamento isento de prescrição, feita com anamnese e registrada.

Quem decide o quê na loja

O art. 11 da Lei nº 13.021/2014 proíbe o proprietário de desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas do farmacêutico, e o art. 10 estabelece que os dois agem solidariamente na promoção do uso racional de medicamentos. Solidariamente quer dizer que a responsabilidade não fica só com quem assinou.

O Código de Ética fecha o outro lado. É direito do farmacêutico negar-se a realizar atos farmacêuticos contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato ao usuário, aos outros profissionais envolvidos e ao Conselho Regional de Farmácia. E é direito dele opor-se a exercer a profissão sem remuneração ou condições dignas de trabalho.

O erro mais comum

Pedir ao farmacêutico que valide uma receita que ele não viu. Ou lançar no sistema uma dispensação de medicamento de controle especial com o nome dele, num turno em que ele não estava. Nos dois casos, o profissional responde — e o dono também, pela responsabilidade solidária.

Há um ponto que costuma passar batido na hora de montar a proposta de contratação. O mesmo Código de Ética garante ao farmacêutico o direito de estabelecer e perceber honorários pelos serviços prestados, de forma justa e digna. Serviço farmacêutico não precisa ser cortesia da casa. Ele pode ser remunerado, e isso muda a conversa sobre o custo do profissional.

A RDC ANVISA nº 44/2009 acrescenta um detalhe prático: o uniforme ou a identificação do farmacêutico deve distingui-lo dos demais funcionários, para que o cliente saiba com quem está falando.

Onde o retorno aparece no sistema

A Resolução CFF nº 585/2013 manda o farmacêutico construir indicadores de qualidade dos serviços clínicos prestados. Ou seja: a régua faz parte do trabalho. O que falta, quase sempre, é o lugar onde esses números ficam.

Cinco medidas dão para acompanhar na retaguarda desde o primeiro mês, sem software novo:

Nenhum desses números aparece sozinho. Eles dependem de registro na hora do atendimento — e é aí que a maioria das lojas perde a conta. O serviço foi prestado, o cliente foi bem atendido, e nada ficou gravado.

Quem opera drogaria há 34 anos vê o mesmo roteiro se repetir: a loja monta a sala, treina a equipe, e seis meses depois não consegue dizer quantos atendimentos fez. Um sistema de retaguarda que amarra dispensação, convênio e histórico do cliente resolve a parte chata, que é a coleta.

Para a camada de indicadores gerais da operação — margem, giro, ticket —, o guia de KPIs de farmácia cobre o restante.

Perguntas frequentes

O que o farmacêutico pode fazer na farmácia?

Avaliar a prescrição, orientar o paciente sobre uso e conservação, fazer acompanhamento farmacoterapêutico, notificar farmacovigilância e prestar os serviços previstos no art. 61 da RDC ANVISA nº 44/2009. As atribuições clínicas, como consulta farmacêutica e rastreamento em saúde, estão na Resolução CFF nº 585/2013.

Toda farmácia é obrigada a ter um farmacêutico?

Sim. A Lei nº 5.991/1973 exige assistência de técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia, com presença obrigatória durante todo o horário de funcionamento. A Lei nº 13.021/2014 repete a exigência como condição de funcionamento e dá 30 dias para contratar outro profissional em caso de baixa.

Quais são as funções de um farmacêutico em uma farmácia?

A Lei nº 13.021/2014 obriga o farmacêutico a notificar eventos adversos, manter cadastro técnico dos medicamentos, proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico, estabelecer o perfil farmacoterapêutico do paciente e prestar orientação sobre risco, benefício e interações. A RDC ANVISA nº 44/2009 acrescenta a supervisão técnica da equipe.

Como registrar o que o farmacêutico faz na loja?

O registro precisa sair do papel e entrar no sistema que já roda o balcão, para virar histórico e indicador. O ERP de varejo da Apogeu Tech integra dispensação, SNGPC, PBM e Farmácia Popular na mesma base, de modo que o atendimento do farmacêutico fique ligado ao cliente e ao produto.

O farmacêutico já está na folha

A diferença entre custo e investimento, nesse caso, não está no salário. Está em quanto da lista acima a sua loja usa.

Comece pelo que não exige obra nem licença nova: orientação registrada, acompanhamento do cliente de uso contínuo e treinamento do balcão. Depois avalie os serviços que pedem estrutura. Cada passo tem um artigo de norma por trás — e conferir a norma antes de mudar a rotina custa menos que responder a um auto de infração.

Veja como o sistema para drogarias da Apogeu Tech organiza SNGPC, PBM e Farmácia Popular no mesmo lugar.

Referências e fontes

• Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 — Presidência da República.
• Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 — Presidência da República.
• RDC ANVISA nº 44, de 17 de agosto de 2009 — Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
• Resolução CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013 — Conselho Federal de Farmácia.
• Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013 — Conselho Federal de Farmácia.
• Resolução CFF nº 724, de 29 de abril de 2022 — Diário Oficial da União.