Mesa de escritório com documentos de farmácia e alvarás ao lado de balcão de remédios

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Leis e Documentos

Documentos necessários para abrir uma farmácia em 2026

Resposta rápida: para abrir uma farmácia em 2026 são necessários contrato social registrado na Junta Comercial, CNPJ, inscrições estadual e municipal, alvará da prefeitura, laudo do Corpo de Bombeiros, licença sanitária, registro no Conselho Regional de Farmácia (CRF) com farmacêutico responsável técnico, Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa e credenciamento no SNGPC. A AFE é regulada pela RDC nº 275/2019 e a presença do farmacêutico durante todo o horário é exigida pela Lei nº 13.021/2014, art. 6º.

Para abrir uma farmácia, comece pela empresa (contrato social, CNPJ e inscrições), contrate o farmacêutico responsável técnico e faça o registro no CRF, peça o laudo dos bombeiros e o alvará, depois a licença sanitária, e só então a AFE e o credenciamento no SNGPC: a licença depende da prova do responsável técnico (Lei nº 5.991/1973, art. 22), e as atividades da AFE só podem ser exercidas se também estiverem na licença sanitária local (RDC nº 275/2019, art. 4º, § 5º).

Os documentos se dividem em três grupos: os da empresa (contrato, CNPJ, inscrições), os do imóvel (alvará, bombeiros, licença sanitária) e os da atividade farmacêutica (CRF, AFE, SNGPC). A tabela resume quem emite cada um:

DocumentoQuem emiteBase
Contrato socialJunta ComercialRegistro empresarial
CNPJ, inscrição estadual e inscrição municipalReceita Federal, Sefaz e prefeituraLegislação tributária
Alvará de funcionamentoPrefeituraLei municipal
Laudo ou auto de vistoriaCorpo de Bombeiros do estadoLei estadual
Licença sanitáriaVigilância sanitária estadual ou municipalLei nº 5.991/1973, arts. 21 a 25
Registro da empresa e do responsável técnicoCRF do estadoLei nº 3.820/1960, art. 24
AFEAnvisaRDC nº 275/2019
Credenciamento no SNGPCAnvisaRDC nº 22/2014

Licença sanitária: o primeiro aval

A licença sanitária é emitida pela vigilância sanitária municipal ou estadual e atesta que o local cumpre os requisitos para vender e armazenar medicamentos. Pela Lei nº 5.991/1973 (art. 22), o pedido da licença é instruído com a prova de constituição da empresa, a prova da relação contratual com o responsável técnico e a prova de habilitação do farmacêutico, expedida pelo CRF. A vigilância local costuma pedir também planta ou projeto do imóvel e documentos dos sócios.

Sem licença, a farmácia nem abre as portas.

A licença sanitária só é expedida depois de verificadas as condições da lei (art. 24), e a validade dela é fixada pela autoridade sanitária local, conforme o risco da atividade (art. 25). O prazo de tramitação também é local: consulte a vigilância sanitária do município antes de fechar o cronograma de inauguração.

Alvará de funcionamento: autorização da prefeitura

O alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura, é indispensável para qualquer comércio. Em geral a prefeitura pede contrato social, comprovante de endereço, CNPJ e documentos do responsável técnico. Os documentos exigidos, a validade e a renovação do alvará seguem a lei de cada município.

Registro no CRF: legalidade profissional

A farmácia precisa provar ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) que as atividades farmacêuticas são exercidas por profissional habilitado e registrado (Lei nº 3.820/1960, art. 24). O cadastro é feito no CRF do estado de atuação.

O pedido indica o farmacêutico responsável técnico, com registro ativo, e reúne documentos da empresa e do local. A lista exata e a taxa são definidas por cada CRF, por isso vale conferir o checklist no site do conselho do seu estado.

Autorização da Anvisa: a AFE para funcionar

Toda farmácia e drogaria precisa da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), ato privativo da Anvisa previsto na RDC nº 275/2019. O pedido é feito no sistema Solicita, com conta gov.br Prata ou Ouro, e a Anvisa tem 30 dias corridos para analisar; sem manifestação nesse prazo, a AFE é concedida automaticamente (art. 5º). A farmácia com manipulação de substâncias sujeitas a controle especial precisa também da Autorização Especial (AE).

Além da AFE, a Anvisa exige o credenciamento no SNGPC para escriturar controlados e antimicrobianos (veja a seção do SNGPC abaixo).

Contrato social: base do negócio

O contrato social formaliza a criação da empresa (sociedade limitada, inclusive a unipessoal) e é registrado na Junta Comercial. Ele define os sócios, a divisão de cotas, as responsabilidades e as regras internas.

Esse documento é o coração jurídico de qualquer negócio.

Depois do registro, a empresa obtém o CNPJ na Receita Federal e faz as inscrições estadual e municipal. Na diferença entre farmácia e drogaria, um ponto não muda: a Lei nº 13.021/2014 (art. 5º) exige responsabilidade e assistência técnica de farmacêutico em farmácias de qualquer natureza, e a drogaria é classificada pela mesma lei como farmácia sem manipulação (art. 3º).

Inscrição estadual e municipal: regularidade fiscal

Farmácias vendem mercadorias sujeitas ao ICMS, por isso fazem a inscrição estadual na Secretaria da Fazenda do estado. Os documentos pedidos incluem contrato social, CNPJ e comprovante de endereço.

Sem inscrição estadual, a farmácia não emite NF-e nem NFC-e.

A inscrição municipal é feita na prefeitura e vincula a farmácia ao cadastro de tributos locais, como a taxa de licença e o ISS dos serviços farmacêuticos que ela prestar.

Balcão de farmácia com vários documentos e papéis organizados SNGPC: controle de medicamentos

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) é obrigatório para todas as farmácias e drogarias na escrituração de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos (RDC nº 22/2014, arts. 2º e 3º). A transmissão dos arquivos deve ser feita no mínimo uma vez por semana, mesmo sem movimentação de estoque no período.

O sistema de gestão da farmácia gera os arquivos do SNGPC a partir das vendas e entradas, e o farmacêutico responsável transmite. O ERP da Apogeu Tech integra o SNGPC ao PDV e ao estoque, com suporte 365 dias por ano, das 7h às 22h30. O passo a passo da transmissão está em como funciona o SNGPC.

Laudo do Corpo de Bombeiros: segurança primeiro

Antes de abrir as portas, o empreendedor solicita a vistoria e o laudo de regularidade do Corpo de Bombeiros do estado. O órgão avalia saídas de emergência, sinalização, extintores e demais equipamentos de prevenção.

Em muitas cidades, a prefeitura só libera o alvará depois do laudo dos bombeiros.

O agendamento é feito no site ou na sede do Corpo de Bombeiros, e o prazo depende de o imóvel ter sido projetado para comércio ou adaptado. Por isso vale começar por esta etapa no planejamento da loja.

Perguntas frequentes

Quais são os documentos necessários para abrir uma farmácia?

Contrato social registrado na Junta Comercial, CNPJ, inscrições estadual e municipal, alvará da prefeitura, laudo do Corpo de Bombeiros, licença sanitária, registro no CRF com farmacêutico responsável técnico, Autorização de Funcionamento (AFE) da Anvisa e credenciamento no SNGPC. A lista exata de anexos de cada órgão varia por estado e município.

Precisa de farmacêutico para abrir uma drogaria?

Sim. A Lei nº 13.021/2014 classifica a drogaria como farmácia sem manipulação e exige responsabilidade técnica de farmacêutico em farmácias de qualquer natureza. O farmacêutico precisa estar presente durante todo o horário de funcionamento (art. 6º, I), e a Lei nº 5.991/1973 exige que ele seja inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

Quanto tempo demora para sair a AFE da Anvisa?

A Anvisa tem 30 dias corridos, contados do recebimento da petição, para analisar a concessão da AFE de farmácias e drogarias, pela RDC nº 275/2019. Sem manifestação nesse prazo, a AFE é concedida automaticamente. A autorização passa a valer com a publicação no Diário Oficial da União, que traz o número da AFE.

Qual sistema ajuda a farmácia a cumprir o SNGPC depois da abertura?

Um ERP de farmácia gera os arquivos do SNGPC a partir das vendas e entradas de estoque. O sistema da Apogeu Tech, no mercado há 34 anos, integra SNGPC, NFC-e e Farmácia Popular ao PDV. O sistema organiza e valida os arquivos; a transmissão e a responsabilidade sanitária continuam com o farmacêutico e o estabelecimento.

Conclusão

Abrir uma farmácia em 2026 exige três frentes: a empresa (contrato, CNPJ, inscrições), o imóvel (alvará, bombeiros, licença sanitária) e a atividade farmacêutica (CRF, AFE e SNGPC). Começar pelos bombeiros e pela vigilância local encurta o caminho, porque são as etapas com prazo mais incerto.

Quando a farmácia abre, a rotina de controlados, notas e estoque passa a correr pelo sistema de gestão. Conheça o sistema para farmácias e drogarias da Apogeu Tech, com implantação em 5 dias úteis.

Referências e fontes

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