Farmacêutico conferindo documentação de AFE e Anvisa no balcão da farmácia

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Leis e Documentos

AFE: o que é a Autorização de Funcionamento e como consultar

Resposta rápida: AFE é a Autorização de Funcionamento de Empresa, o ato da Anvisa que autoriza farmácias e drogarias a funcionar, regulado pela RDC nº 275/2019. O pedido é feito no sistema Solicita da Anvisa com o código de assunto 733, e a AFE só vale para as atividades que também constam na licença sanitária da vigilância local.

O que é AFE? A pergunta que muitos proprietários fazem ao montar ou regularizar seu comércio é: o que é necessário para abrir a farmácia legalmente? Entre os documentos exigidos, um se destaca: a AFE, Autorização de Funcionamento de Empresa, emitida pela Anvisa. Atualizado para 2026, este guia também mostra onde consultar a AFE de uma farmácia ou drogaria no portal da Anvisa.

O que significa obter a AFE?

A Autorização de Funcionamento (AFE) é o ato privativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autoriza o funcionamento de farmácias e drogarias, depois do cadastro da atividade e do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (RDC nº 275/2019, art. 2º). A AFE é publicada no Diário Oficial da União e, desde a Lei nº 13.043/2014, não precisa mais de renovação anual.

Na AFE, a farmácia informa as atividades que vai exercer, como dispensação de medicamentos sujeitos ou não a controle especial, prestação de serviços farmacêuticos e comércio de cosméticos e correlatos (RDC nº 275/2019, art. 10). A AFE sozinha não basta: cada atividade precisa constar também na licença emitida pela vigilância sanitária estadual ou municipal (art. 4º, § 5º).

Para consultar a AFE de qualquer farmácia ou drogaria, basta pesquisar o CNPJ no portal de Consultas da Anvisa (consultas.anvisa.gov.br), onde a Anvisa publica as atividades autorizadas de cada estabelecimento. Com base nos registros da Anvisa, outro guia mostra quantas farmácias têm AFE ativa no Brasil.

Por que a AFE é obrigatória na farmácia?

Funcionar sem autorização sanitária é infração sanitária pelo art. 10 da Lei nº 6.437/1977, com pena de advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa. As multas vão de R$ 2.000 nas infrações leves a R$ 1.500.000 nas gravíssimas (art. 2º, § 1º). O objetivo da AFE é registrar na Anvisa quem responde pelo estabelecimento, o responsável técnico e as atividades autorizadas.


Documentos organizados para solicitar autorização AFE na farmácia Quais estabelecimentos precisam de AFE?

Precisam de AFE todas as farmácias e drogarias, com ou sem manipulação (RDC nº 275/2019), e as empresas que fabricam, importam, distribuem, armazenam ou transportam medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene, perfumes e saneantes (RDC nº 16/2014, art. 3º). Na prática:

  • Farmácias e drogarias que dispensam medicamentos, controlados ou não;
  • Farmácias de manipulação, que além da AFE precisam de Autorização Especial (AE) para manipular substâncias da Portaria SVS/MS nº 344/1998;
  • Fabricantes e importadores de medicamentos, cosméticos e saneantes;
  • Distribuidores, armazenadores e transportadores de medicamentos e insumos farmacêuticos.

Não precisa de AFE o comércio varejista que vende apenas cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e saneantes, nem o varejo de produtos para saúde de uso leigo (RDC nº 16/2014, art. 5º, I e III). Se a loja passar a vender medicamentos, vira farmácia ou drogaria e precisa de AFE.

Consequências de operar sem a autorização sanitária

Operar sem AFE sujeita a farmácia às penalidades da Lei nº 6.437/1977, aplicadas pela vigilância sanitária de forma isolada ou em conjunto:

  • Interdição parcial ou total do estabelecimento;
  • Multa, de R$ 2.000 a R$ 1.500.000 conforme a gravidade da infração;
  • Apreensão e inutilização de produtos;
  • Cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento;

Operar sem a autorização da Anvisa não é uma solução rápida, mas sim um atalho para problemas sérios. A AFE também aparece como requisito em outras etapas da vida da farmácia, como o credenciamento em programas do governo e o acesso aos sistemas da Anvisa.

Entenda as diferenças: farmácia, drogaria e empresas do setor

A RDC nº 275/2019 separa dois tipos de estabelecimento, e cada um pede autorizações diferentes:

  • Farmácia com manipulação: manipula fórmulas magistrais e oficinais, além de vender medicamentos. Precisa de AFE e, para manipular controlados, de AE.
  • Farmácia sem manipulação ou drogaria: dispensa e vende medicamentos, insumos e correlatos nas embalagens originais. Precisa de AFE.
  • Empresas de fabricação e distribuição: seguem a RDC nº 16/2014, com AFE própria para cada atividade.

O processo de concessão muda conforme as atividades pedidas e a licença emitida pela vigilância local, por isso vale conferir o checklist do código de assunto antes de peticionar.

Processo passo a passo: como solicitar a AFE da Anvisa?

Em resumo: a empresa se cadastra no portal da Anvisa, reúne a documentação, peticiona pelo sistema Solicita (código de assunto 733 para farmácias e drogarias), paga a taxa federal e acompanha a análise. Publicamos um guia completo com o passo a passo atualizado, os valores oficiais e os erros que mais reprovam pedidos: veja como solicitar a primeira AFE da farmácia.

Quanto custa tirar a AFE na farmácia?

A taxa federal da concessão de AFE para farmácia e drogaria é a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) de R$ 886,45, item 3.1.10 do Anexo I da RDC nº 857/2024 da Anvisa. Esse valor é o mesmo para qualquer porte de empresa, porque o art. 15 da RDC exclui esse item das reduções para micro e pequenas empresas. O custo total da abertura inclui ainda a licença sanitária local e os demais documentos, detalhados no guia da primeira AFE.

Perguntas frequentes sobre AFE em farmácias

O que significa AFE na farmácia?

AFE quer dizer Autorização de Funcionamento de Empresa. É o ato da Anvisa, regulado pela RDC nº 275/2019, que autoriza a farmácia ou drogaria a funcionar e registra as atividades permitidas, como a dispensação de medicamentos controlados. A AFE é publicada no Diário Oficial da União e só vale junto com a licença sanitária local.

Para que serve a autorização AFE?

A AFE serve para a Anvisa autorizar o funcionamento da farmácia ou drogaria e registrar quem responde por ela, o responsável técnico e as atividades permitidas, como a dispensação de controlados. Sem AFE, a farmácia não pode vender medicamentos e comete infração sanitária pela Lei nº 6.437/1977, sujeita a multa e interdição.

Quanto tempo demora para sair a AFE?

O prazo máximo de análise da concessão de AFE para farmácias e drogarias é de 30 dias, segundo a RDC nº 275/2019 e a página oficial da Anvisa. Pedidos de alteração, como ampliação de atividades, têm prazo de 60 dias. O andamento pode ser acompanhado no portal de Consultas da Anvisa.

Como solicitar a AFE junto à Anvisa?

A AFE é pedida no sistema Solicita da Anvisa, com conta gov.br nível Prata ou Ouro, empresa cadastrada e o código de assunto 733. A Apogeu faz esse peticionamento como serviço de regularização para farmácias, clientes do ERP ou não. A aprovação depende sempre da análise da Anvisa.

Agora que você já sabe o que é AFE..

Conquistar a autorização de funcionamento da Anvisa é o primeiro passo legal no varejo farmacêutico. Com a AFE publicada e a licença sanitária em dia, a farmácia pode se credenciar em programas do governo, trabalhar com convênios e organizar a operação com sistemas que falam a linguagem do lojista local.

A Apogeu Tech atende o varejo há mais de 34 anos e acompanha a farmácia nessa etapa e nas próximas, com ERP, suporte humano e serviços de regularização. Conheça a plataforma e veja como organizar a rotina da sua farmácia.

Referências e fontes

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